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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002263020038060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 398b20991a12f4eab0c3b3516381bcca61fb035acaa9319e680336f4853b7ac6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 398b20991a12f4eab0c3b3516381bcca61fb035acaa9319e680336f4853b7ac6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 398b20991a12f4eab0c3b3516381bcca61fb035acaa9319e680336f4853b7ac6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-31 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2003-09-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2004-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2004-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2005-09-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2007-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2009-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2012-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  9. 2013-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2014-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  11. 2018-10-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2021-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2021-08-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2021-12-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2021-12-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2021-12-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  18. 2021-12-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-09-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-31 a 2021-12-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-08
Definitivo (TPU 246)
2021-12-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Documento (TPU 581)
2021-08-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-08-24
Conclusão (TPU 51)
2021-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-26
Petição (TPU 85)
2021-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-05-17T20:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-05-20T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-05-28T16:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-11-07T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2014-05-28T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-04-23T11:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2005-08-24T12:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2012-02-16T15:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2015-03-16T12:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2017-07-14T12:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2015-03-13T14:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2013-03-26T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2017-08-09T10:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2009-10-14T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2009-10-14T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-03-13T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-07-10T18:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2018-05-16T17:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-10-08T12:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-01-21T15:28:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  22. 2021-10-13T21:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  23. 2003-03-31T15:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
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  24. 2012-03-16T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  25. 2013-05-20T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  26. 2014-05-28T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2015-03-12T18:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2017-10-13T10:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2018-08-02T11:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2003-03-31T17:21:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  31. 2008-12-22T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2015-03-12T18:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2017-07-10T18:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2021-01-20T10:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2021-08-26T07:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  36. 2012-02-16T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  37. 2013-05-13T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2013-06-26T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  39. 2015-05-28T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2017-10-04T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.