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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000322820194013604

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc41a07f138337c68d7c72a5875db4d6b2b45f010a2342591b90bc2137770998

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cc41a07f138337c68d7c72a5875db4d6b2b45f010a2342591b90bc2137770998
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2023-08-14 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2023-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2024-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2025-04-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2025-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2025-06-23 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2026-06-22 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2026-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2026-07-24 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2026-09-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2026-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2026-10-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2026-06-22 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-23 a 2026-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-06
Remessa (TPU 123)
2026-10-06
Documento (TPU 581)
2026-09-25
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-24
Petição (TPU 85)
2026-06-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-22
Documento (TPU 581)
2026-06-22
Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (TPU 15163)
2025-09-26
Conclusão (TPU 51)
2025-06-23
Petição (TPU 85)
2025-06-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-23T14:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-01-23T16:47:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-05-05T12:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-09-25T17:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-12-05T16:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-04-08T14:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-04-23T16:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-01-23T16:47:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-01-25T15:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-05-06T14:43:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  11. 2019-05-26T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2020-04-23T16:03:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2020-04-23T18:56:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  14. 2020-04-28T18:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-04-28T18:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-04-28T18:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-04-30T01:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  18. 2020-05-04T01:53:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2020-06-20T08:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2020-06-23T12:25:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2020-11-06T17:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-11-18T19:21:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  23. 2021-04-07T17:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 74
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  24. 2021-04-28T00:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  25. 2021-06-07T21:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  26. 2021-10-05T22:38:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-10-14T13:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  28. 2022-03-25T22:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  29. 2022-10-10T15:36:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  30. 2022-10-10T15:36:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  31. 2023-06-13T17:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  32. 2023-08-14T16:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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}
  33. 2023-08-14T17:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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}
  34. 2024-03-04T12:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  35. 2024-04-04T15:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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}
  36. 2024-05-18T00:15:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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}
  37. 2024-07-26T13:42:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  38. 2024-08-20T17:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  39. 2024-11-09T17:18:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  40. 2025-04-29T15:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.