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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00069812320004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c45aab8094f786418495d59c09a9ad3463b40aacb92cd9fbc3b4441a5a9feca4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c45aab8094f786418495d59c09a9ad3463b40aacb92cd9fbc3b4441a5a9feca4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c45aab8094f786418495d59c09a9ad3463b40aacb92cd9fbc3b4441a5a9feca4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2008-08-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2008-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2011-01-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2011-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2012-05-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2012-06-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2013-05-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2013-06-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2013-09-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2013-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2015-01-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-06T00:30:03.813269605Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000913000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c45aab8094f786418495d59c09a9ad3463b40aacb92cd9fbc3b4441a5a9feca4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-09-13 a 2015-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2015-02-25
Recebimento (TPU 132)
2015-01-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-09-20
Recebimento (TPU 132)
2013-09-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-03
Recebimento (TPU 132)
2013-05-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-06-11
Recebimento (TPU 132)
2012-05-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-03-18
Recebimento (TPU 132)
2011-01-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-09-13T14:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-09-20T17:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-10-24T13:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  5. 2002-02-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2003-06-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2004-05-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2007-05-18T18:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2008-03-11T18:48:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2008-08-14T17:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2011-01-25T15:38:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2012-05-11T14:58:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2013-05-17T11:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-09-13T11:36:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-01-23T11:19:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2002-04-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2003-07-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-08-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2007-06-08T17:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2008-04-25T18:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-09-05T15:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-03-18T16:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-06-11T15:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-06-03T11:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-09-20T18:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-02-25T16:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-02-27T13:47:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.