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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00008073120024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 456e0ce991fc0c277e450432c8198e87e70c4c3b1d8a3f5c92a7d2ed980a946d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 456e0ce991fc0c277e450432c8198e87e70c4c3b1d8a3f5c92a7d2ed980a946d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2002-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2002-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2002-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2003-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2003-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2007-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2007-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2007-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2007-09-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2007-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2007-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2008-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-08-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-26T01:07:50.026000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020404000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 456e0ce991fc0c277e450432c8198e87e70c4c3b1d8a3f5c92a7d2ed980a946d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-04 a 2017-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-23
Recebimento (TPU 977)
2016-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-25
Documento (TPU 581)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-01-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-25T13:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  2. 2016-09-02T00:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T13:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2008-01-14T13:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2007-10-17T12:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-10-16T15:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2007-10-09T11:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2007-10-09T10:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  10. 2007-09-25T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2007-09-14T12:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  12. 2007-09-12T02:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2007-09-11T14:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2007-09-04T14:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2007-09-04T14:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  16. 2003-08-29T15:40:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2003-01-24T13:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2002-11-06T16:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  19. 2002-10-03T16:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-09-30T15:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2002-09-04T15:58:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2002-07-08T11:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  23. 2002-05-24T14:28:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  24. 2002-05-15T17:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2002-04-04T17:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2002-04-04T13:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2017-02-23T15:33:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2016-11-25T13:20:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2016-08-30T23:28:31.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  30. 2016-08-30T13:19:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2010-10-27T16:01:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  33. 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2007-10-25T13:32:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  35. 2007-10-10T16:19:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2007-10-08T14:09:32.000Z — Recebimento (TPU 977)
  37. 2007-09-24T19:11:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  38. 2007-09-11T12:11:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2007-09-04T14:37:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2004-05-14T17:41:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.