STJ — 184924
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1ff43f75a2d1bc33da51d6f537af5c4cbe6b6b51ec5d17294ed5f72cbfc0cd0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ABERTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. ABERTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO N. 474 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação
da Resolução n. 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição
referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado
de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto
e aberto. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.