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Execução Contra a Fazenda Pública — Execução Fiscal — TJSC 00009256520068240026

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b279712ec88b0ef287134db194dfd95c8b9e6b233ab6b3e1d651f55b9e5557f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b279712ec88b0ef287134db194dfd95c8b9e6b233ab6b3e1d651f55b9e5557f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-21 — Distribuidor Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  2. 2017-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2017-03-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-03-22 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2017-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2017-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2017-12-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2018-01-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2018-01-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2018-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2018-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2018-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2018-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2018-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2018-12-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2018-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-18 para o assunto oficial «Execução Fiscal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 no assunto oficial «Execução Fiscal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-21 a 2018-12-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-07
Definitivo (TPU 246)
2018-12-07
Documento (TPU 581)
2018-02-07
Documento (TPU 581)
2018-02-02
Documento (TPU 581)
2018-01-29
Documento (TPU 581)
2018-01-24
(TPU )
2018-01-22
Documento (TPU 581)
2018-01-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-01-18
Publicação (TPU 92)
2018-01-18
Documento (TPU 581)
2018-01-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-24T12:20:33.000Z — (TPU )
  2. 2018-01-17T15:37:35.000Z — (TPU )
  3. 2017-08-21T23:31:27.000Z — (TPU )
  4. 2017-06-01T16:45:13.000Z — (TPU )
  5. 2016-05-23T12:40:57.000Z — (TPU )
  6. 2016-01-19T15:36:44.000Z — (TPU )
  7. 2015-07-23T14:39:17.000Z — (TPU )
  8. 2015-07-22T13:24:01.000Z — (TPU )
  9. 2014-12-12T14:44:06.000Z — (TPU )
  10. 2014-07-28T16:34:53.000Z — (TPU )
  11. 2018-12-07T15:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-12-07T15:50:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2018-12-07T15:49:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2018-02-07T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-02-02T18:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-01-29T18:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-01-22T18:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-01-18T14:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-01-18T14:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-01-18T14:28:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2018-01-17T15:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-12-13T19:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2017-12-13T19:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2017-06-30T12:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-03-27T13:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-03-22T15:39:32.000Z — Custas (TPU 479)
  27. 2017-03-15T10:52:54.000Z — Recebimento (TPU 979)
  28. 2017-03-15T10:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-08-24T13:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-08-22T19:07:20.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2016-08-22T19:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-08-22T19:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-08-22T19:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-08-22T19:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-08-22T19:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-08-22T19:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-08-22T19:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-08-22T19:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-08-22T19:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2016-08-22T19:05:59.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.