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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TJMT 00000362519928110007

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 962d393b49fe90135576ae96bf7fd99dd0bda9195a81bb20b2b44c041206a33f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 962d393b49fe90135576ae96bf7fd99dd0bda9195a81bb20b2b44c041206a33f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 289 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  3. 2010-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  4. 2018-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  5. 2019-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2020-01-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2020-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2020-08-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  15. 2020-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2020-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2020-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  18. 2026-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-10-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-21 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T15:30:22.953000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19920903000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1992-09-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 962d393b49fe90135576ae96bf7fd99dd0bda9195a81bb20b2b44c041206a33f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 289 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-09-03 a 2026-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-04
Definitivo (TPU 246)
2020-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-04
Remessa (TPU 123)
2020-11-04
Remessa (TPU 123)
2020-08-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 289. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-09-03T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 1999-11-30T10:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6713",
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  }
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  3. 2000-09-28T13:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6713",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
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  4. 2003-08-25T12:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  5. 2003-09-05T09:20:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  6. 2003-09-05T09:20:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-10-24T17:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-11-27T10:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  9. 2004-12-16T18:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2005-04-01T17:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
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  11. 2005-10-28T14:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-10-28T14:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-10-28T14:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-12-14T15:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-12-15T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-01-04T12:00:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  17. 2006-01-18T13:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  18. 2006-01-20T08:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  19. 2006-02-24T17:13:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  20. 2006-03-07T19:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  21. 2006-04-03T17:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  22. 2006-05-05T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  23. 2006-08-15T17:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  24. 2006-10-11T14:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
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  }
}
  25. 2007-07-02T17:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
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  }
}
  26. 2007-07-03T17:44:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  27. 2007-07-17T12:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  28. 2007-09-04T15:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  29. 2007-09-04T15:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-09-04T15:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-09-04T15:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-09-04T15:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-12-06T14:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2008-03-07T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2008-03-07T14:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  36. 2008-03-07T14:50:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  37. 2008-04-03T17:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6718",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  38. 2008-06-11T16:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  39. 2008-06-11T17:02:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "6718",
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}
  40. 2008-12-09T15:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.