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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF3 00081085420044036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fada8f7c9808c53ac6447f3f38bb69737b2ea994497c1682f30b2c845fa670be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fada8f7c9808c53ac6447f3f38bb69737b2ea994497c1682f30b2c845fa670be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2013-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2013-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2014-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2014-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2023-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2023-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2024-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T19:51:48.060000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fada8f7c9808c53ac6447f3f38bb69737b2ea994497c1682f30b2c845fa670be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-22 a 2024-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-11
Publicação (TPU 92)
2023-12-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-12-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-07
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-12-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2023-12-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-05
Remessa (TPU 982)
2014-04-24
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-22T15:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2004-11-23T18:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-10-27T13:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-01-08T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-03-07T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-06-22T15:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  7. 2007-09-24T16:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-01-15T14:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-05-30T13:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-07-03T15:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2010-02-25T15:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-02-26T14:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-10-01T18:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  14. 2010-10-06T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-05-13T12:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-09-08T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-09-09T15:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2012-02-03T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-03-21T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-06-14T15:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2013-02-06T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2013-02-06T16:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2013-02-21T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  24. 2013-02-21T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  25. 2013-02-21T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  26. 2013-02-21T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  27. 2013-03-01T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-03-01T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ]
}
  29. 2013-03-01T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2013-03-05T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-03-05T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  32. 2013-03-05T15:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  33. 2013-03-13T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  34. 2013-03-13T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2013-03-13T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2013-03-13T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
}
  37. 2013-03-13T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2013-04-12T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2013-04-12T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2013-04-12T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.