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TRF1 — 00000347120104014102

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c80a4a3366ed23ac457fb0683aa407130faac6494193144e6ce4d8b64649b895

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2021-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-12: Definitivo (TPU 246)
2021-11-12: Documento (TPU 581)
2021-05-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-13: Publicação (TPU 92)
2021-04-12: Petição (TPU 85)
2021-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-09: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-03-13: Conclusão (TPU 51)
2020-12-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-05: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10395

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-01-10T09:02:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-01-11T12:29:00.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2011-08-09T12:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-01-16T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
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2012-04-13T13:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "13764",
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2013-07-15T13:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
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2013-08-19T16:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2014-06-06T16:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2015-09-22T11:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
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2016-08-23T19:33:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2017-01-31T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2020-02-21T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2020-02-21T14:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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2011-01-11T12:28:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2011-01-17T13:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2011-01-17T13:10:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2011-08-10T12:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-08-12T12:16:53.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-08-17T14:15:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-10-07T14:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-10-07T14:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-11-23T13:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-12-12T17:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2011-12-12T17:26:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-03-05T14:13:39.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-03-07T14:13:21.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
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2012-03-12T11:18:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-04-02T17:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-04-03T17:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-04-17T15:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2012-04-17T17:10:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-05-10T15:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-05-10T15:07:01.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-05-14T09:44:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-06-13T08:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-06-13T10:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-07-26T17:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-08-05T15:20:11.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-08-06T10:41:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

2013-08-15T10:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13764",
    "nome": "Vara Única de Guajará-Mirim"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002351620164013500 — Execução Fiscal · 2016-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 12ª - Goiânia
TRF6 — 00000993220164013819 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2016-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
TJRN — 00094800720048200106 — Execução Fiscal · 2004-12-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRN
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00002338120194014101 — Execução Fiscal · 2018-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 01ª - Porto Velho
TRF6 — 00001038220194013813 — Execução Fiscal · 2019-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
TRF1 — 00002380820194013001 — Execução Fiscal · 2019-08-09 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 02ª - Rio Branco
TJDFT — 00224447920158070018 — Execução Fiscal · 2019-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJDFT
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJPB — 00006486420148150561 — Execução Fiscal · 2014-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPB
- Órgão julgador: 02ª - Porto Velho / Vara Única de Coremas