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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00018586120008060119

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPEGrau: G1Data Ajuizamento: 1993-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f34d05a966cd2cba34c03a771782eef46a7bf0cd8e69467a75f09d872847c59e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f34d05a966cd2cba34c03a771782eef46a7bf0cd8e69467a75f09d872847c59e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-03-18 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  2. 2021-07-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2021-07-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-07-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-07-12 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2021-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2022-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2022-11-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  12. 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2023-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-03-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2023-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-11-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-03-18 a 2023-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-04
Remessa (TPU 123)
2023-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2022-12-06
Prescrição (TPU 11878)
2022-11-23
Conclusão (TPU 51)
2022-11-23
Petição (TPU 85)
2022-11-16
Petição (TPU 85)
2022-11-03
Desarquivamento (TPU 893)
2022-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-04T12:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2021-07-12T15:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2021-07-12T15:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2021-07-12T15:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-07-12T15:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-07-12T15:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-07-12T15:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-07-12T15:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-07-12T15:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-07-26T08:14:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2014-07-15T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-05-22T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2016-11-03T17:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-07-12T15:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-07-12T15:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-07-12T15:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-07-12T15:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-07-12T15:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-07-12T15:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-07-12T15:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-07-12T15:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2023-03-15T09:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2021-07-12T15:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2021-07-12T15:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2021-07-12T15:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-07-12T15:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2021-07-12T15:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-07-12T15:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  32. 2021-07-12T15:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2021-07-12T15:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  34. 2021-07-12T15:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  35. 2021-08-03T14:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-11-03T12:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-07-26T08:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2011-05-18T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-06-30T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-07-12T15:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.