TJMMG — 20002358920269130004

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas

1. 2026-06-29T11:16:13.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-06-29T11:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-06-25T17:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-06-09T15:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-06-09T13:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-06-01T15:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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7. 2026-04-30T18:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-04-27T17:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-24T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-03-06T14:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-03-06T13:57:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-03-05T13:14:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-03-05T13:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-07-01T17:43:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-06-29T11:15:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-06-22T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-06-12T15:05:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-06-12T15:05:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-04-30T18:27:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-04-27T17:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2026-03-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2026-03-06T16:58:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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23. 2026-03-06T16:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2026-03-06T13:56:50.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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