STJ — 2018225
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59f18ca1948cf14bfe6f5d438649d37a8c6f013713c1befed63b71f486403f6d
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 14.112/20. PUBLICAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
- Tratando-se de norma sequer publicada à data do julgamento colegiado impugnado, é de se reconhecer ausente o prequestionamento do § 7º do art. 10 da Lei nº 11.101/05, sobre o qual fundada a tese de superação do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à inadmissibilidade da impugnação retardatária.
- Em face da ausência de prequestionamento, não há que se falar em primazia do julgamento de mérito, visto que a instância especial apenas é viabilizada às ?causas decididas?, nos termos do permissivo constitucional, sendo a falta de prequestionamento vício insanável e óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. LEI
Nº 14.112/20. PUBLICAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tratando-se de norma sequer publicada à data do julgamento
colegiado impugnado, é de se reconhecer ausente o prequestionamento
do § 7º do art. 10 da Lei nº 11.101/05, sobre o qual fundada a tese
de superação do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à
inadmissibilidade da impugnação retardatária.
3. Em face da ausência de prequestionamento, não há que se falar em
primazia do julgamento de mérito, visto que a instância especial
apenas é viabilizada às ?causas decididas?, nos termos do permissivo
constitucional, sendo a falta de prequestionamento vício insanável e
óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1969060>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1683623>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.