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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-RN 06000060620206200029

Classe: Petição CívelOrgao: 29 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d741c81bada6452086ebb2747fabd288be7e11a14fc210e505860804fb57bf90

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2020-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2020-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2020-06-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2020-06-26 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2020-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2020-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2020-07-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2020-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2020-07-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2020-07-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2020-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2020-07-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2020-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-20 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-17 a 2020-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-23
Definitivo (TPU 246)
2020-07-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-21
Documento (TPU 581)
2020-07-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-07
Petição (TPU 85)
2020-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-17T11:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-02-18T14:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-02-19T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-06-22T14:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2020-02-18T14:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2020-02-20T09:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-20T09:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-21T00:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-21T00:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-03T00:10:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-03T00:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2020-03-03T00:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  13. 2020-03-03T00:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2020-03-03T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2020-03-03T00:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2020-03-04T15:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2020-03-04T15:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-03-04T15:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  19. 2020-03-05T00:04:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-03-05T00:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2020-03-11T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2020-03-11T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2020-03-11T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-03-11T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
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  25. 2020-03-11T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  26. 2020-03-11T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  27. 2020-03-20T12:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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  28. 2020-04-06T17:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-05-12T00:49:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-06-08T19:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-06-08T19:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-06-19T02:53:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-06-19T02:53:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-06-20T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
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}
  35. 2020-06-20T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-06-20T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  37. 2020-06-20T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-06-20T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-06-20T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2020-06-20T02:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43752",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.