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Execução Fiscal — SIMPLES — TRF3 00079490420104036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15cc021d30d6eb66fcd9d8aef571cd4769aa4801a6774f1f738ee36e907294bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 15cc021d30d6eb66fcd9d8aef571cd4769aa4801a6774f1f738ee36e907294bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2017-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2018-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2018-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2018-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2019-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2019-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2019-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2019-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-03 a 2020-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-01-23
Remessa (TPU 982)
2020-01-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-01-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-13
Conclusão (TPU 51)
2019-12-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-12
Conclusão (TPU 51)
2019-12-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-12-05
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-04
Conclusão (TPU 51)
2019-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-03T18:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2010-12-17T15:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  3. 2011-12-06T14:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2011-12-06T16:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2012-06-21T12:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2012-10-30T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2013-05-28T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-03T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  10. 2014-02-17T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-07-06T18:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2015-09-09T16:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-10-15T14:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-04-05T18:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-06-29T14:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2016-08-04T12:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-12-05T12:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2016-12-05T12:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-06-08T12:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2017-06-08T12:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  21. 2017-09-04T16:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  22. 2018-06-19T15:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2018-07-12T16:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "12495",
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  }
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  24. 2018-07-13T13:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
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  }
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  25. 2019-10-03T18:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
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  }
}
  26. 2019-11-04T14:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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    "codigo": "12495",
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  27. 2019-11-18T12:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  28. 2019-12-04T14:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2019-12-12T13:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-01-13T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-01-23T10:50:01.000Z — Remessa (TPU 982)
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  32. 2011-07-14T15:11:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2012-06-29T11:17:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-05-03T14:31:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-01-31T12:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2015-08-14T12:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2016-01-22T13:47:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2017-08-25T12:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2018-06-21T18:41:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.