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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000342620094013805

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única de São Sebastião do ParaísoGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c767e9a7a95f86a27ca393b6c438e931761386625559c9aa7651ea31afb8b8ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c767e9a7a95f86a27ca393b6c438e931761386625559c9aa7651ea31afb8b8ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2012-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2012-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2013-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-05-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2021-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2022-03-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2022-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2022-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2022-05-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:43:20.418000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090122165328
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c767e9a7a95f86a27ca393b6c438e931761386625559c9aa7651ea31afb8b8ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-28 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-17
Publicação (TPU 92)
2022-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-05-13
Documento (TPU 581)
2022-05-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-28T16:43:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2009-02-02T16:20:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-02-05T17:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  }
}
  4. 2010-12-01T12:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  5. 2011-03-29T16:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  6. 2011-05-03T16:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  7. 2011-08-26T15:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12406",
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  }
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  8. 2011-09-30T17:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  9. 2012-01-19T18:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  10. 2013-09-16T14:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  11. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2009-02-02T16:20:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-02-13T16:11:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-02-16T13:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-02-16T13:39:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-06-09T16:41:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2009-07-27T18:51:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  18. 2009-10-08T17:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-10-27T17:40:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-03-22T11:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  21. 2010-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  22. 2010-04-19T12:24:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  23. 2010-04-22T14:20:23.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  24. 2010-06-07T13:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  25. 2010-07-12T18:17:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  26. 2010-08-20T15:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  27. 2010-10-25T17:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  28. 2010-12-06T10:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2011-03-17T16:03:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  30. 2011-03-29T16:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  31. 2011-06-29T10:27:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  32. 2011-08-24T14:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2011-09-01T17:29:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2011-10-05T14:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-10-06T14:34:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-11-07T16:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2012-01-26T15:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-01-31T12:04:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-03-15T16:35:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-04-19T14:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.