Pedido de Providências — Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — TJMS 00000276720258120043

Classe: Pedido de ProvidênciasÓrgão: 1ª VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4cd2213e2fb02315cbe9755d929ad1c00fb527e36d52693074dd9abb07563c1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000276720258120043 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e4cd2213e2fb02315cbe9755d929ad1c00fb527e36d52693074dd9abb07563c1. SHA-256 do comentário: 66dae94c872112baea12b8d4515866075374c9ccbbaf1ae3701223a09dadb86d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2025-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2025-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2025-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2025-10-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2025-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2025-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
2025-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2025-12-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2026-01-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-01-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2026-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2026-03-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-07-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2026-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
2026-08-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
2026-08-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T15:44:08.127000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20250127141424
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2025-01-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e4cd2213e2fb02315cbe9755d929ad1c00fb527e36d52693074dd9abb07563c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-27 a 2026-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-19: Recebimento (TPU 132)
2026-07-19: Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-10: Conclusão (TPU 51)
2026-03-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-09: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-31: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ver outros registros do assunto TPU 10009

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-01-27T14:14:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-01-27T14:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2026-03-10T10:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-01-27T14:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-25T18:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-26T13:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-26T18:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-09T09:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-10-31T15:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-01-09T16:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-01-09T16:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-03-07T09:44:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-01-27T14:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-01-29T14:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-01-29T14:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-02-11T11:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-25T18:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-25T18:39:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-26T18:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-26T18:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-05-28T12:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-06-02T13:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-29T10:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-04T17:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-04T17:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-08T18:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-09-22T20:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-10-31T10:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-10-31T16:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-10-31T16:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-19T07:18:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-01-09T17:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-01-09T17:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-19T14:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-19T14:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-08-06T13:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-08-06T13:39:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002322520258120002 — Pedido de Providências · 2025-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
TJGO — 00236722520188090149 — Inquérito Policial · 2018-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Classe processual: Pedido de Providências / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
TJPI — 00000153520188180139 — Pedido de Providências · 2018-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
- Tribunal: TJMS / TJPI
- Órgão julgador: 1ª Vara / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
TRF1 — 00002881120134013400 — Procedimento Comum Cível · 2013-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TRF1
- Classe processual: Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara / 22ª - Brasília
TJGO — 00235739620188090006 — Inquérito Policial · 2018-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Classe processual: Pedido de Providências / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara / 5ª Vara Criminal
STJ — 00005192920178100000 — Agravo em Recurso Especial · 2019-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
TRF1 — 00002894320154013200 — Execução de Título Extrajudicial · 2015-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TRF1
- Classe processual: Pedido de Providências / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª Vara / 05ª - Manaus
TJAP — 00053113920228030002 — Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2022-06-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Pedido de Providências / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- Órgão julgador: 1ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA