STJ — 00000437520194036102
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes contra a Ordem Tributária | Contra a Ordem Tributária
Movimentações públicas
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2023-09-30T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2023-10-11T15:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38 } ] } - 2023-03-03T16:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-25T11:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-10T12:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-12T05:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-23T15:49:27.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-05-25T08:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T05:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-15T05:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-04T14:00:15.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2023-08-07T05:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-15T05:18:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T16:00:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-31T05:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T05:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T18:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-11T16:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T20:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-03T11:37:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-27T22:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-28T19:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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