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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — Aposentadoria por Invalidez Acidentária — STJ 00000433320204036331

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalÓrgão: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESGrau: SUPData de ajuizamento: 2025-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3855945bcb4429e3dcc7bc84e1c436dc41d7894bdce4f19c71995e7352d9d2db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será

Trecho de Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, invalidez.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
  • Registro documental: 3855945bcb4429e3dcc7bc84e1c436dc41d7894bdce4f19c71995e7352d9d2db
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2025-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-03-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-05-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-04-29 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-06-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2026-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-09-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-08-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-21T17:24:32.656000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250305000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3855945bcb4429e3dcc7bc84e1c436dc41d7894bdce4f19c71995e7352d9d2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-05 a 2026-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-08-18
Publicação (TPU 92)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2026-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2026-06-19
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-17
Inclusão em pauta (TPU 417)
2026-06-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-07T10:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
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  }
}
  2. 2025-03-07T11:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
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  }
}
  3. 2025-03-07T11:21:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
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  4. 2025-03-13T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  5. 2025-03-13T12:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  6. 2025-04-24T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  7. 2025-05-14T18:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  8. 2025-08-20T15:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  9. 2025-08-20T17:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  10. 2026-04-22T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  11. 2026-04-29T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  12. 2026-06-02T14:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  13. 2026-06-02T20:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  14. 2026-08-18T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  15. 2025-03-05T13:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
  }
}
  16. 2025-03-13T11:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  17. 2025-04-23T00:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  18. 2025-05-16T01:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  19. 2026-03-12T15:47:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  20. 2026-03-16T01:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  21. 2026-04-22T00:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  22. 2026-05-05T00:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  23. 2026-06-17T15:29:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  24. 2026-06-19T01:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  25. 2026-08-18T00:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  26. 2026-09-10T00:51:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  27. 2026-09-10T00:51:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  28. 2025-03-13T11:20:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  29. 2025-04-13T23:00:00.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  30. 2025-04-13T23:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  31. 2025-04-22T01:09:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  32. 2025-04-24T14:09:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  33. 2025-05-14T18:10:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  34. 2025-05-14T18:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  35. 2025-05-15T01:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  36. 2026-03-13T01:51:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  37. 2026-04-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  38. 2026-04-16T10:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  39. 2026-04-17T01:45:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}
  40. 2026-04-22T13:24:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.