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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00229975020128060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 742a2f54a999581a5b2e6b455551299c3099a10abbc446197939e0798130b57a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 742a2f54a999581a5b2e6b455551299c3099a10abbc446197939e0798130b57a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 742a2f54a999581a5b2e6b455551299c3099a10abbc446197939e0798130b57a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2017-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2017-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2017-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2018-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-03-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2019-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2019-07-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2019-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2019-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2024-01-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-19 a 2024-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-27
Conclusão (TPU 51)
2023-04-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)
2021-01-11
Conclusão (TPU 51)
2021-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-04
Conclusão (TPU 51)
2019-09-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-19T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-08-06T12:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-11-10T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-15T17:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-05-08T12:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-02-16T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2018-05-29T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2012-12-07T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2015-08-05T12:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2015-11-10T12:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2019-03-22T09:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2015-11-24T10:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2015-12-02T18:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2016-10-21T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-12-20T12:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2013-04-25T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2016-07-25T12:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2015-11-09T19:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2016-10-19T09:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2018-07-24T09:53:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2019-08-15T11:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-12-13T14:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2015-06-24T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2015-11-10T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2019-08-27T10:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2019-03-22T09:29:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2021-01-07T11:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2019-03-28T14:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  33. 2013-05-10T09:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2024-01-31T09:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  35. 2016-04-19T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2019-03-08T14:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  37. 2019-07-09T10:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2015-05-25T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2017-05-05T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2017-11-30T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.