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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00141206620138060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8265abbb209011cd922506bf2ee8772d57bd0ad882d26d5fc852b0572d43b9c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8265abbb209011cd922506bf2ee8772d57bd0ad882d26d5fc852b0572d43b9c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8265abbb209011cd922506bf2ee8772d57bd0ad882d26d5fc852b0572d43b9c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2014-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2014-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2014-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-01-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2019-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-01-20 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-20 a 2024-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-19
Definitivo (TPU 246)
2024-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-19
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Documento (TPU 581)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-30
Publicação (TPU 92)
2024-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-02-20
Conclusão (TPU 51)
2024-02-20
Documento (TPU 581)
2024-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T15:54:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-01-21T15:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-07-03T14:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2014-05-23T09:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2013-06-10T16:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-05-23T00:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2013-04-25T13:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-01-20T15:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2013-04-23T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-12-05T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-01-20T15:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  13. 2023-07-12T13:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2014-06-24T09:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2019-02-02T13:12:05.000Z — Remessa (TPU 982)
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  17. 2022-04-19T21:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-02-20T11:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  19. 2014-05-16T13:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-13T12:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-02-06T07:43:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2024-08-19T09:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-08-19T09:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-06-09T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2024-02-20T11:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-04-22T10:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2014-06-24T09:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2019-02-06T16:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2023-12-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2024-08-19T09:38:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2021-01-20T16:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2023-12-18T15:51:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  34. 2023-09-04T18:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-04-23T14:03:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  36. 2019-07-09T12:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2024-04-26T17:19:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2013-04-22T09:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2024-08-19T09:38:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2013-03-20T16:04:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.