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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00292917920168060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1340b9bea3ad83fa1454b7a6d3ebb2154211757d254b3cbb5a24f8b987a80598

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1340b9bea3ad83fa1454b7a6d3ebb2154211757d254b3cbb5a24f8b987a80598
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1340b9bea3ad83fa1454b7a6d3ebb2154211757d254b3cbb5a24f8b987a80598
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2022-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2022-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2023-07-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2023-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2024-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2024-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2024-03-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-03-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2024-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2024-06-12 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2024-07-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2024-10-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-30 a 2024-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-24
Definitivo (TPU 246)
2024-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-24
Documento (TPU 581)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Petição (TPU 85)
2024-06-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-15
Conclusão (TPU 51)
2024-04-17
Petição (TPU 85)
2024-03-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-07T10:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-12-13T14:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2016-07-13T14:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-22T11:13:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-07-06T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-04-24T15:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-11-30T11:06:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2017-01-13T09:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-08-22T16:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2017-04-05T18:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2016-10-13T17:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2020-02-17T21:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  13. 2021-03-03T08:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-07-19T09:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  15. 2023-07-04T14:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-05-15T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  17. 2022-06-20T08:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  18. 2024-07-31T14:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-31T14:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-07-20T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-07-21T02:47:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2016-10-20T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  23. 2017-06-06T08:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  24. 2018-11-30T13:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  25. 2019-08-18T11:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2022-06-14T14:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  27. 2022-09-03T16:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2024-03-14T11:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2024-06-12T15:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  30. 2020-02-12T14:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  31. 2024-03-18T16:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2020-02-17T21:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2021-03-04T07:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  34. 2022-07-19T11:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2023-07-05T10:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  36. 2022-05-23T17:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2023-07-03T16:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2024-03-18T16:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2024-10-24T08:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-11-30T21:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.