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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000169720118080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4b8a0996382769bf9da7edc70e619182c2a96b8a61e753945c5ad7788398aa7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c4b8a0996382769bf9da7edc70e619182c2a96b8a61e753945c5ad7788398aa7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c4b8a0996382769bf9da7edc70e619182c2a96b8a61e753945c5ad7788398aa7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2022-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2022-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2022-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2022-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2022-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2023-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2023-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2023-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2023-05-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2023-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-03 a 2023-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-20
Definitivo (TPU 246)
2023-11-20
Definitivo (TPU 246)
2023-09-27
Petição (TPU 85)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-18
Recebimento (TPU 132)
2023-05-16
(TPU )
2023-05-16
Remessa (TPU 123)
2023-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-04-20
Petição (TPU 85)
2023-02-27
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-03T09:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2011-01-03T09:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2011-01-03T09:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2011-02-03T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-05-05T11:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-05-05T11:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-08-16T16:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-09-14T14:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2012-02-17T14:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-02-27T15:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2012-03-21T13:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-05-07T15:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2012-05-30T15:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-05-31T17:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2012-05-31T17:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-05-31T17:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2012-05-31T17:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2012-10-01T15:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2012-10-04T17:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2012-10-04T17:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2012-10-09T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-11-20T15:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-11-20T15:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-09-30T16:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-10-03T17:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-11-19T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-12-06T14:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-02-11T17:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-02-11T17:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2014-02-11T17:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-02-11T17:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  39. 2015-01-27T16:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  40. 2015-04-14T14:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.