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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00047515720008060173

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c4bac392f66abce45effdd4a4d13c0ca1154f672de2d7aa80b8dccb0a5ed563

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4c4bac392f66abce45effdd4a4d13c0ca1154f672de2d7aa80b8dccb0a5ed563
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4c4bac392f66abce45effdd4a4d13c0ca1154f672de2d7aa80b8dccb0a5ed563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 299 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-11-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2019-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  3. 2020-12-30 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-12-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2020-12-30 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2020-12-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2021-01-17 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2021-01-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  9. 2021-05-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  10. 2021-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  11. 2021-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  12. 2022-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2023-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  15. 2023-11-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2024-01-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  18. 2024-04-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/273
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-01-17 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/253

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 299 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-11-09 a 2024-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-01
Petição (TPU 85)
2024-01-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-26
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-01-26
Conclusão (TPU 51)
2023-11-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-01
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-01
Conclusão (TPU 51)
2023-10-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 299. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-05T08:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-06-25T10:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-06-11T11:57:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2023-08-12T21:49:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2006-04-19T12:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2001-09-20T09:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2008-08-04T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2016-12-12T17:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2005-06-24T09:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2014-01-09T17:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-06-15T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2013-04-11T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-11-09T07:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2007-01-08T18:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-08-28T12:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-03-21T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2016-06-21T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-12-30T09:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  25. 2020-12-30T09:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-12-30T09:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-12-30T09:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-12-30T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2020-12-30T09:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2020-12-30T09:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-12-30T09:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  32. 2020-12-30T09:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2020-12-30T09:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2020-12-30T09:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2020-12-30T09:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  36. 2023-11-04T00:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2010-03-10T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  38. 2012-03-14T10:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2013-06-06T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ]
}
  40. 2014-09-03T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.