STJ — 1822592
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39fa03ce90869e0b4585a7488304e2ef4b85452a5ff4af0fe797fb846bb20cab
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO. VALOR SEGURADO. LIMITE.
REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento firmad o pelas instâncias
ordinárias quanto ao limite contratado demandaria a análise das
cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula nº 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.