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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00000213620018140014

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e500b99b5991ae8c82422165b98b7699afbac807b16e1dbed7fbb28a393643a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e500b99b5991ae8c82422165b98b7699afbac807b16e1dbed7fbb28a393643a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2012-09-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2013-04-03 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2016-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2016-04-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2016-04-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  7. 2016-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2017-06-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2018-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2018-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2018-09-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2018-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2018-09-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2021-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2021-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2021-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2023-04-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-09-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-16T05:24:47.526000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20071207075430
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-12-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e500b99b5991ae8c82422165b98b7699afbac807b16e1dbed7fbb28a393643a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-12-07 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-05
Conclusão (TPU 51)
2021-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-02-04
Conclusão (TPU 51)
2018-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-18
Remessa (TPU 982)
2018-09-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-09-05T13:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-03T09:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-08T13:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-12-06T09:12:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-03-27T12:57:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-04-12T12:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-06T11:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-06T12:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-25T09:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-06-28T12:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-07-10T10:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-27T08:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-09-09T11:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2013-09-20T10:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 2013-09-23T13:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Apelação",
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    }
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    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
  }
}
  16. 2013-09-23T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
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  }
}
  17. 2016-04-15T14:19:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
  }
}
  18. 2017-06-02T11:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
  }
}
  19. 2017-06-28T10:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
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}
  20. 2018-09-18T14:12:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
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  }
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  21. 2007-12-07T07:54:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "6178",
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  }
}
  22. 2010-07-27T14:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "6178",
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  }
}
  23. 2011-07-12T16:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
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  }
}
  24. 2012-08-09T11:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  25. 2012-08-23T11:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
  }
}
  26. 2012-08-23T12:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
  }
}
  27. 2012-08-23T12:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  28. 2012-08-23T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-08-23T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
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  30. 2012-08-23T13:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2012-09-05T10:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-10-04T12:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-10-04T12:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-10-05T10:39:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2012-10-05T11:01:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2012-10-05T11:02:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2012-11-06T09:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-11-06T09:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "6178",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO"
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  40. 2012-11-06T09:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.