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TJES — 00000173020178080038

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16b56c4c5b64a521de0a9771127a0e581e7765e56c3930027005e8ca5313546f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2022-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-25: Definitivo (TPU 246)
2022-10-20: (TPU )
2022-10-20: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-20: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-20: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-19: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-16: Recebimento (TPU 132)
2021-07-08: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-07: Recebimento (TPU 132)
2021-07-07: Documento (TPU 581)
2021-06-14: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-06-01: Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-03-23T08:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-03T12:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-16T13:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2021-05-17T13:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-10T13:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2017-01-31T18:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
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2017-08-30T16:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-26T16:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-19T15:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-20T17:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-06T13:49:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-06T14:28:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-07T10:06:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2019-07-12T15:36:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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2022-10-20T15:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-20T15:28:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-20T13:18:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-21T16:06:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2021-04-27T10:08:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2021-05-07T14:54:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2017-01-20T13:18:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
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    }
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2017-01-20T13:19:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-21T16:05:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2017-03-21T16:04:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2018-09-28T16:15:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
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}

2017-01-18T17:04:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "5033",
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  }
}
```
2017-01-20T13:22:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
  }
}
```

2017-01-09T13:40:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2017-01-12T08:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2017-09-06T13:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2017-08-31T15:35:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2019-04-09T12:57:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2019-03-26T13:34:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2019-04-26T15:31:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2021-03-12T15:13:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2021-05-04T12:18:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2021-06-14T14:36:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2021-07-08T14:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
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2017-02-02T15:45:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

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    "codigo": "5033",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001565420178080014 — Inquérito Policial · 2017-01-10 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
TJES — 00001554020228080064 — Auto de Prisão em Flagrante · 2022-02-27 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - IBATIBA
TJPA — 00003393620128140013 — Inquérito Policial · 2012-02-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
TJMT — 00003388620148110038 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2014-02-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMT
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
TJMT — 00003362720198110108 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR
TJDFT — 00135314620178070016 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
TJES — 00001290820188080056 — Auto de Prisão em Flagrante · 2018-01-21 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
TJDFT — 00132387620178070016 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA