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Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-AL 06000209320256020003

Classe: Composição de Mesa ReceptoraOrgao: 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10b23123fab87f65bc5c86aaf448b01477492caee30f8a492ef6ab53875a6df5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-27 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-03-28 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2025-04-03 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2025-04-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2025-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2025-04-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2025-04-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-04-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2025-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2025-07-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2025-07-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2025-07-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2025-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2025-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-06 a 2025-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-30
Definitivo (TPU 246)
2025-07-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-30
Reativação (TPU 849)
2025-04-23
Definitivo (TPU 246)
2025-04-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-14
Publicação (TPU 92)
2025-04-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-11
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-06T08:57:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  2. 2025-02-06T09:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  3. 2025-03-27T16:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer",
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    }
  ],
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  4. 2025-03-28T07:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  5. 2025-04-03T16:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16191",
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  6. 2025-04-11T07:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  7. 2025-02-14T11:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-03-17T09:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  9. 2025-03-17T10:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  10. 2025-03-25T08:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  11. 2025-03-31T09:46:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  12. 2025-03-31T10:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  13. 2025-04-01T11:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  14. 2025-04-01T11:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  15. 2025-04-01T11:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  16. 2025-04-02T00:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-04-02T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  18. 2025-04-02T02:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2025-04-02T10:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  20. 2025-04-08T02:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  21. 2025-04-09T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  22. 2025-04-09T08:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  23. 2025-04-11T10:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  24. 2025-04-11T11:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  25. 2025-04-11T11:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  26. 2025-04-12T00:50:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  27. 2025-04-14T00:50:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  28. 2025-04-23T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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}
  29. 2025-02-06T08:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  30. 2025-02-07T12:34:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
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  31. 2025-02-07T12:34:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
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  32. 2025-03-28T12:04:17.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  33. 2025-03-28T12:04:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  34. 2025-03-31T09:46:50.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  35. 2025-04-11T10:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  36. 2025-04-11T10:59:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  37. 2025-04-23T08:27:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  38. 2025-04-23T08:27:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  39. 2025-07-30T13:04:24.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  40. 2025-07-30T13:10:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16191",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.