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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJCE 00025075820008060173

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d8f52fb3c3f72ba0639cd54144951c4cc68b53ea68ef44d6382b8176db599591

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d8f52fb3c3f72ba0639cd54144951c4cc68b53ea68ef44d6382b8176db599591
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 293 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  2. 2000-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  3. 2013-10-31 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  4. 2020-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  5. 2020-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  6. 2020-11-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  7. 2020-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  8. 2020-11-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  9. 2020-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  10. 2020-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  11. 2020-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2023-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  13. 2023-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2023-11-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  15. 2023-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  16. 2024-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2024-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2024-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-03-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/223
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2013-10-31 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/242
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/275

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T18:47:15.195835101Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981116000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d8f52fb3c3f72ba0639cd54144951c4cc68b53ea68ef44d6382b8176db599591

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 293 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-17 a 2024-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-17
Definitivo (TPU 246)
2024-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-17
Documento (TPU 581)
2024-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-16
Documento (TPU 581)
2023-11-16
Conclusão (TPU 51)
2023-03-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 293. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-31T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-11-29T13:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2004-09-10T10:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-08-03T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-06-23T12:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-06-19T10:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-09-12T11:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  ]
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  8. 2004-05-17T11:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-05-19T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-04T13:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-04-11T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-05-17T11:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-12-13T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-02-26T09:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2020-11-14T12:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2020-11-14T12:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-14T12:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2020-11-14T12:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-11-14T12:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-11-14T12:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-11-14T12:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-11-14T12:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2020-11-14T12:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  24. 2020-11-14T12:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2020-11-14T12:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  26. 2020-11-14T12:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  27. 2020-11-14T12:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-11-14T12:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  29. 2020-11-14T12:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2020-11-14T12:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-11-14T12:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2020-11-14T12:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
      "valor": 118
    }
  ]
}
  33. 2020-11-14T12:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  34. 2013-07-05T12:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2020-11-14T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-11-14T12:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2020-11-14T12:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  38. 2020-11-14T12:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-11-14T12:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-11-14T12:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.