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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000363920134014004

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de São Raimundo NonatoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbcffebe24ebe15f6e321cba58afeee2d5870bcd83d7f2f74c478f3080b45e71

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bbcffebe24ebe15f6e321cba58afeee2d5870bcd83d7f2f74c478f3080b45e71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-27 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2014-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2014-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2017-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2024-04-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2024-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  10. 2024-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2024-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  12. 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  13. 2024-05-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2024-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  15. 2024-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2024-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2014-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-05 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-09-07
Definitivo (TPU 246)
2024-09-07
Documento (TPU 581)
2024-07-01
Petição (TPU 85)
2024-06-11
Documento (TPU 581)
2024-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Documento (TPU 581)
2024-05-15
Petição (TPU 85)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-04-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-05T10:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-12-05T16:23:38.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2013-12-12T08:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-01-30T16:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-02-12T09:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2014-02-24T18:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-02-27T11:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-02-27T11:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-03-11T16:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-03-17T15:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2014-03-17T15:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-08-06T15:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-11-11T17:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2015-09-10T12:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-11-04T16:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2016-01-21T13:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-05-25T11:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2016-08-19T17:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2016-09-21T16:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
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  20. 2016-10-20T11:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-10-24T16:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-11-17T12:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2016-12-16T16:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2017-03-17T14:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-04-03T10:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-12-10T17:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  27. 2013-12-12T08:48:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  28. 2013-12-13T08:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  29. 2014-01-30T10:22:04.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  30. 2014-01-30T10:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2014-01-30T16:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  32. 2014-02-12T09:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2014-02-12T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2014-02-24T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  35. 2014-02-24T18:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  36. 2014-02-27T11:10:40.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  37. 2014-03-10T15:03:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  38. 2014-03-10T15:04:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  39. 2014-03-11T13:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}
  40. 2014-03-13T10:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16969",
    "nome": "Vara Única de São Raimundo Nonato"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.