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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000373920088110010

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 110c8441ab0a7b9f6b197a83e18b01d9b61999eff6c916d7f699ea22b993f322

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 110c8441ab0a7b9f6b197a83e18b01d9b61999eff6c916d7f699ea22b993f322
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 316 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2008-08-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  4. 2020-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  5. 2020-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  6. 2021-01-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  7. 2021-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2021-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  14. 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2022-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome); em diligência (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2022-05-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  17. 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2023-08-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-11 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/290

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 316 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-04 a 2023-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Petição (TPU 85)
2022-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-12
Remessa (TPU 123)
2022-05-12
Remessa (TPU 123)
2022-05-05
Custas (TPU 479)
2022-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-29
Petição (TPU 85)
2022-03-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 316. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-01-04T14:29:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-01-07T17:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-01-07T17:26:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-01-11T16:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2008-01-11T16:28:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2008-01-16T16:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-01-17T13:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-01-22T17:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-01-22T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-01-29T16:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-01-29T16:50:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2008-02-26T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2008-02-26T17:46:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2008-03-06T13:48:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2008-03-06T18:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-04-04T16:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2008-04-04T16:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-05-07T16:14:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  19. 2008-06-17T17:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2008-06-17T17:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-06-25T14:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
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  22. 2008-06-25T17:05:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7761",
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  }
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  23. 2008-07-02T17:54:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  24. 2008-07-04T16:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  25. 2008-07-04T16:55:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  26. 2008-07-18T17:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2008-07-21T17:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  28. 2008-07-21T17:53:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  29. 2008-07-29T15:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  30. 2008-07-29T16:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  31. 2008-09-29T16:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
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  32. 2008-09-29T16:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "7761",
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  33. 2008-10-07T13:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "7761",
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  34. 2008-10-07T13:32:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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  35. 2008-10-22T17:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-10-22T17:27:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
  }
}
  37. 2008-11-17T13:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7761",
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}
  38. 2009-01-06T14:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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}
  39. 2009-01-28T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "7761",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"
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  40. 2009-02-25T15:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.