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STJ — 2412772

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2024-09-17Data Publicacao: 2024-09-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 519df94843f0142dc0962d4537ebcec99aa640f8c88445d7a647e77f8dc67fb0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PLEITO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das buscas pessoal e veicular já foi apreciado e rechaçado por esta Quinta Turma, no Habeas Corpus n. 773.502/GO, impetrado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus manejado na origem.
  2. Com efeito, na espécie, o Tribunal de Justiça ? TJ reconheceu a legalidade da busca pessoal, porquanto precedida de denúncias circunstanciadas a respeito da prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Ainda, as referidas denúncias somadas à quantidade de dinheiro em espécie encontrada na posse do acusado sem origem justificada e a sua confissão, no momento da abordagem, de que manteria drogas no veículo ensejaram a busca veicular. Desse modo, as buscas pessoal e veicular foram devidamente precedidas de fundadas suspeitas, e, portanto, devem ser reconhecidas hígidas. Precedente.
  3. Ainda, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível rever diretamente a situação fática e as provas que embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Precedente.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PLEITO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das buscas pessoal e veicular já foi apreciado e rechaçado por esta Quinta Turma, no Habeas Corpus n. 773.502/GO, impetrado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus manejado na origem. 2. Com efeito, na espécie, o Tribunal de Justiça ? TJ reconheceu a legalidade da busca pessoal, porquanto precedida de denúncias circunstanciadas a respeito da prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Ainda, as referidas denúncias somadas à quantidade de dinheiro em espécie encontrada na posse do acusado sem origem justificada e a sua confissão, no momento da abordagem, de que manteria drogas no veículo ensejaram a busca veicular. Desse modo, as buscas pessoal e veicular foram devidamente precedidas de fundadas suspeitas, e, portanto, devem ser reconhecidas hígidas. Precedente. 3. Ainda, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria imprescindível rever diretamente a situação fática e as provas que embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS) STJ - <<AgRg no RHC 184395>>-MG

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.