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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00210981720128060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48cc8dc94774ec27387aeaeeebdf16a60c02f2c9b6d3b1f1d70038f6d045c98a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 48cc8dc94774ec27387aeaeeebdf16a60c02f2c9b6d3b1f1d70038f6d045c98a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 48cc8dc94774ec27387aeaeeebdf16a60c02f2c9b6d3b1f1d70038f6d045c98a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  2. 2020-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2021-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2021-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2021-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2021-07-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2021-07-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2023-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2024-05-21 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2024-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T20:12:03.232690929Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120911000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 48cc8dc94774ec27387aeaeeebdf16a60c02f2c9b6d3b1f1d70038f6d045c98a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-11 a 2024-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-15
Conclusão (TPU 51)
2024-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Petição (TPU 85)
2024-03-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-27
Desarquivamento (TPU 893)
2024-03-27
Remessa (TPU 123)
2023-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-21
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)
2021-12-17
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-06T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-03-10T18:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-11-26T17:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-30T15:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-01T11:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-04-10T09:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2015-11-17T10:15:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-11-23T13:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-12-18T15:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-04-13T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-19T09:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-03-27T12:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2012-09-26T09:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2015-11-27T09:50:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  15. 2017-03-20T15:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2014-01-06T08:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-06-02T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-12-26T12:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2015-11-17T11:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2017-02-13T18:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2017-04-04T09:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2018-08-10T13:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-10-10T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2018-02-06T15:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2019-08-16T08:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  26. 2015-11-17T10:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  27. 2015-11-30T09:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2019-07-25T09:47:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2014-03-06T09:54:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  30. 2014-05-14T21:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  31. 2015-11-18T10:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  32. 2014-10-10T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2015-11-26T17:51:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  34. 2017-03-13T10:58:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2012-09-24T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2015-11-16T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ]
}
  37. 2017-03-20T15:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2017-08-21T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2018-04-04T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ]
}
  40. 2021-07-13T14:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.