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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00016210520068240058

Classe: Execução FiscalÓrgão: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do SulGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4a528d55df62b764affa1a7ef9701573acfba9e892d658169e2e30b0ee05adb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e4a528d55df62b764affa1a7ef9701573acfba9e892d658169e2e30b0ee05adb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e4a528d55df62b764affa1a7ef9701573acfba9e892d658169e2e30b0ee05adb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2017-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-01-18 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-02-21 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-03-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-06-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T05:55:01.986000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e4a528d55df62b764affa1a7ef9701573acfba9e892d658169e2e30b0ee05adb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-18 a 2020-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-19
Definitivo (TPU 246)
2020-03-06
Remessa (TPU 980)
2020-03-06
Recebimento (TPU 132)
2020-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-21
Remessa (TPU 123)
2020-02-21
Recebimento (TPU 979)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)
2019-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-07-19
Publicação (TPU 92)
2019-07-17
Documento (TPU 581)
2019-04-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-19T11:36:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-03-06T17:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2020-03-06T15:21:15.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2020-02-21T18:17:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
  5. 2020-02-21T16:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2020-02-21T15:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-02-21T15:26:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-02-11T12:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-09-10T12:08:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2019-07-19T14:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-07-17T17:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-04-01T18:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-02-18T18:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-02-13T16:13:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2018-03-08T13:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2018-01-18T15:26:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2017-11-13T12:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-07-03T13:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2017-06-07T18:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-05-29T17:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-04-29T17:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2015-04-29T17:36:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2015-04-29T17:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-04-06T13:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-02-27T12:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-06-09T15:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-05-14T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-05-14T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-05-24T15:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2012-05-24T15:41:07.000Z — Provisório (TPU 245)
  31. 2010-06-11T14:29:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  32. 2010-06-07T09:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2010-05-31T18:08:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2010-05-28T13:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2010-05-28T12:54:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2010-05-27T08:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2010-05-27T08:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2010-05-27T08:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2010-05-25T16:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2010-05-25T16:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.