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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-AL 06000206420206020037

Classe: Petição CívelOrgao: 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a69ada31ddd2fa1eef7dd5518d137ac5c01609674f5593ec84adc9c47273938

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-17 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-06-19 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-06-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-07-30 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-09-09 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-09-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2020-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-20 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-07 a 2020-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-19
Definitivo (TPU 246)
2020-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-09
Em Secretaria (TPU 12268)
2020-09-09
Documento (TPU 581)
2020-09-09
Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
2020-09-08
Petição (TPU 85)
2020-09-03
Remessa (TPU 123)
2020-09-03
Remessa (TPU 123)
2020-09-03
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-07T17:39:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  2. 2020-04-17T00:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  3. 2020-04-17T00:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  4. 2020-06-03T21:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  5. 2020-06-19T11:09:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  6. 2020-06-26T13:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  7. 2020-06-26T17:34:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  8. 2020-07-14T09:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  9. 2020-07-30T08:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  10. 2020-09-03T20:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  11. 2020-09-03T20:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  12. 2020-09-03T20:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  13. 2020-09-03T20:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  14. 2020-09-08T18:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  15. 2020-06-20T03:00:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  16. 2020-06-20T03:00:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  17. 2020-06-26T16:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  18. 2020-07-14T02:09:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  19. 2020-07-14T02:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  20. 2020-07-14T02:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  21. 2020-07-30T02:25:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  22. 2020-07-30T02:31:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  23. 2020-09-09T00:10:34.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  24. 2020-09-09T22:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  25. 2020-09-18T22:35:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  26. 2020-09-18T22:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  27. 2020-09-19T08:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  28. 2020-04-07T17:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  29. 2020-06-03T20:02:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  30. 2020-06-26T13:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  31. 2020-09-02T09:40:31.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  32. 2020-09-09T00:10:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  33. 2020-09-19T09:00:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}
  34. 2020-09-19T09:00:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16225",
    "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.