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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Horas Extras — TRT24 00100005220065240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08ceb1a6c01c7b36ad815d7fe388557c17ad3da5ef70f7efb07ba342e4427630

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100005220065240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Empregado Público | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 08ceb1a6c01c7b36ad815d7fe388557c17ad3da5ef70f7efb07ba342e4427630. SHA-256 do comentário: 4f096aa1478c066e7234d97bae9c816277503f230a0b3dc1a7df6b4c4274e8d2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · O conceito legal que abre todas as portas · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d68dcde66c71f950e6929caa4edc5950af71093739bcd275dcd93dd33058aa5f
  • Registro documental: 08ceb1a6c01c7b36ad815d7fe388557c17ad3da5ef70f7efb07ba342e4427630
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 2008-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  4. 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2020-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2020-12-10 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  12. 2021-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2021-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2021-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2021-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  18. 2021-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2006-11-01 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-01-31 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T12:40:25.602136835Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060313000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 08ceb1a6c01c7b36ad815d7fe388557c17ad3da5ef70f7efb07ba342e4427630

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-13 a 2021-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-27
Publicação (TPU 92)
2021-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-26
Definitivo (TPU 246)
2021-02-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-22
Conclusão (TPU 51)
2021-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Empregado Público | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-13T16:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-03-13T16:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2006-05-11T09:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-07-12T16:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-08-31T11:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-09-06T16:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-10-27T17:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-11-17T17:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-12-07T17:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-01-09T17:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-03-15T11:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-03-29T13:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-04-17T17:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-04-23T11:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-09-17T16:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-10-15T17:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-11-22T14:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-11-28T17:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-12-10T17:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-01-08T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2008-03-11T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-06-17T18:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-07-03T17:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2008-07-16T17:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  25. 2008-07-25T13:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2008-08-01T16:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  27. 2008-09-10T12:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  28. 2008-09-25T12:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  29. 2008-10-24T13:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  30. 2010-06-07T15:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ]
}
  31. 2010-06-07T15:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  32. 2010-06-14T11:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2010-06-24T16:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2010-07-07T17:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2010-08-12T14:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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}
  36. 2010-09-16T14:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  37. 2010-11-24T16:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2011-05-06T18:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  39. 2011-05-17T14:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  40. 2011-06-10T15:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.