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Carta Precatória Criminal — Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem — STM 70000835120187040004

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Auditoria da 4ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b9d17f72107eb92335e2f64df2ed5f02b8407d504cee6d19975292cefe6bdb8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 8b9d17f72107eb92335e2f64df2ed5f02b8407d504cee6d19975292cefe6bdb8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2018-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-09-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2018-09-05 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/3/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-09-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-09-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-09-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-10-25 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2018-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2018-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-11-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-23 a 2018-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-21
Documento (TPU 581)
2018-11-21
Conclusão (TPU 51)
2018-11-14
Documento (TPU 581)
2018-10-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2018-09-11
Mandado (TPU 106)
2018-09-06
Confirmada (TPU 12283)
2018-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-05
Audiência (TPU 970)
2018-09-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem | Corrupção passiva | Corrupção ativa | Violação do dever funcional com o fim de lucro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-21T13:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-11-21T12:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32702",
    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  3. 2018-11-14T17:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "32702",
    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  4. 2018-09-11T17:11:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  5. 2018-09-06T15:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-09-05T16:46:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
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    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  7. 2018-09-05T15:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-24T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-08-23T18:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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    "codigo": "32702",
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  10. 2018-11-22T13:12:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  11. 2018-11-22T10:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
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  12. 2018-10-25T16:54:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32702",
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  }
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  13. 2018-09-06T13:12:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32702",
    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  14. 2018-09-03T14:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32702",
    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
  }
}
  15. 2018-08-24T16:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32702",
    "nome": "Auditoria da 4ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.