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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000359720174014300

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60192e239b2a2738ff8d6cf77044a6e33db7ca5bcb2d67fd6ecd346d3396b5d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 60192e239b2a2738ff8d6cf77044a6e33db7ca5bcb2d67fd6ecd346d3396b5d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2021-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  4. 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2021-09-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2021-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2021-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  11. 2021-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2021-10-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2021-10-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2021-11-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2021-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2021-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2021-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-07 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2021-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-15
Definitivo (TPU 246)
2021-12-15
Documento (TPU 581)
2021-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-03
Petição (TPU 85)
2021-11-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Documento (TPU 581)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-17
Documento (TPU 581)
2021-10-08
Documento (TPU 581)
2021-10-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-10-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T13:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-09T15:35:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-22T18:25:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-04-06T10:14:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
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    },
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      "nome": "conciliação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
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  }
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  5. 2017-04-06T10:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72891",
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  6. 2017-04-06T10:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2017-10-19T09:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
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  8. 2018-05-10T17:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72891",
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  9. 2018-07-16T18:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "72891",
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  }
}
  10. 2018-07-23T16:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  11. 2018-10-16T17:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
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  12. 2018-10-22T15:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "72891",
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  }
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  13. 2018-11-12T17:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  14. 2018-11-12T17:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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  15. 2019-04-03T10:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2019-07-17T14:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  17. 2019-08-23T18:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
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  18. 2017-01-09T15:35:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Palmas"
  }
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  19. 2017-01-12T14:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  20. 2017-02-10T14:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  21. 2017-02-10T14:51:27.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
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  22. 2017-02-10T17:04:48.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "05ª - Palmas"
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  23. 2017-04-06T10:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
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  24. 2017-04-24T15:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  25. 2017-04-24T16:04:18.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  26. 2017-04-24T16:25:18.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  27. 2017-07-04T08:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
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  28. 2017-10-19T11:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
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  29. 2018-02-07T21:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
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  30. 2018-02-08T08:38:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "05ª - Palmas"
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  31. 2018-02-19T17:16:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-04-25T11:49:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2018-05-10T11:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2018-05-25T17:12:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  35. 2018-07-21T16:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-07-25T16:45:36.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-09-12T16:50:25.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Palmas"
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  38. 2018-09-12T19:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  39. 2018-09-24T16:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}
  40. 2018-10-16T09:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72891",
    "nome": "05ª - Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.