TJRJ — 00309261320208190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contra a Mulher | Contravenções Penais
Movimentações públicas
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- 2022-08-22T17:48:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-11-10T12:20:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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