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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000859020108060034

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2393a415ad3916436086c2c48a60e340fcf50d7f00050b7aed3d48fcb1bacf1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 2393a415ad3916436086c2c48a60e340fcf50d7f00050b7aed3d48fcb1bacf1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 2393a415ad3916436086c2c48a60e340fcf50d7f00050b7aed3d48fcb1bacf1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2020-11-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2021-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2022-02-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-10-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-10-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2025-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2025-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-10-21 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-14 a 2025-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-13
Definitivo (TPU 246)
2025-03-13
Documento (TPU 581)
2025-03-13
Documento (TPU 581)
2025-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-04
Petição (TPU 85)
2024-11-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-21
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-10-21
Desarquivamento (TPU 893)
2024-10-21
Conclusão (TPU 51)
2023-10-17
Petição (TPU 85)
2023-10-03
Provisório (TPU 245)
2023-10-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-12T16:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-05-12T13:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-04-07T18:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-05-12T13:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-10-21T16:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-07-20T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-11-04T18:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-08-02T22:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-11-20T14:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2021-01-25T20:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-10-03T13:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-04T18:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-09-22T11:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2025-03-13T09:59:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2025-03-13T09:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-05-10T15:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2025-03-13T09:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-11-04T18:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-08-13T07:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-05-08T17:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-12-04T11:17:25.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2020-05-17T10:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-05-23T00:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2016-10-03T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2023-10-17T21:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2021-01-27T14:28:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  27. 2024-10-21T16:42:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  28. 2012-05-10T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2021-02-07T11:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2024-11-25T10:53:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2016-01-14T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2022-02-16T20:01:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2025-03-13T10:00:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2013-08-13T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2023-05-08T17:22:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2011-04-11T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-05-14T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2020-11-05T08:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-10-06T15:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2023-10-03T13:05:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.