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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00091020920094036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-08-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 302cede8413dc493610bc02770714cc8b8f3f5e5c30ea569c69055853e7937b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 302cede8413dc493610bc02770714cc8b8f3f5e5c30ea569c69055853e7937b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 302cede8413dc493610bc02770714cc8b8f3f5e5c30ea569c69055853e7937b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  3. 2014-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  4. 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2016-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2016-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  10. 2016-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2017-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2017-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2017-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2017-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2017-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  17. 2018-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  18. 2018-05-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/140
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-14 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/162

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-14 a 2018-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-09
Recebimento (TPU 132)
2018-01-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-28
Publicação (TPU 92)
2017-11-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-11-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-13
Recebimento (TPU 132)
2017-11-13
Conclusão (TPU 51)
2017-09-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-08-14T18:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2009-09-16T15:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2010-09-21T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2010-09-22T10:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2011-04-08T12:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-06-21T17:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-09-30T15:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2011-10-11T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2011-10-24T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2011-12-02T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-12-13T17:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2012-01-17T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-02-01T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-02-06T16:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2012-02-13T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2012-02-17T16:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2012-03-21T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2012-04-20T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2012-06-12T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-07-11T16:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-08-15T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-09-25T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-11-23T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2012-11-23T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-11-23T16:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2012-12-11T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  38. 2013-01-15T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-01-15T12:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-02-15T13:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.