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Embargos de Declaração Cível — Violação dos Princípios Administrativos — TJPR 00325773220148160030

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITEGrau: G2Data Ajuizamento: 2014-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1322ac985a478f8f9275dfa05cf1ed1f9eacd25334047a24a2ca4c0dcc86b95d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 1322ac985a478f8f9275dfa05cf1ed1f9eacd25334047a24a2ca4c0dcc86b95d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2015-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2021-04-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2021-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-05-20 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-08-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-08-12 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-09-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-04-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2022-04-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-21 a 2022-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-17
Documento (TPU 581)
2021-08-23
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-23
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-17
Recebimento (TPU 132)
2021-08-17
Confirmada (TPU 12283)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2021-08-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-25T15:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2021-03-31T16:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-05-12T16:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-05-12T18:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-05-17T13:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-05-20T17:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2021-05-20T20:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-05-21T16:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-06-02T16:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-06-02T16:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-06-30T15:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-06-30T15:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-08-12T19:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  14. 2021-08-12T20:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-08-12T20:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  16. 2021-08-17T16:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-09-17T14:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-06-22T14:44:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  19. 2020-06-22T14:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2021-03-25T16:39:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  21. 2021-04-09T06:17:43.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  22. 2021-04-09T08:42:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2021-04-20T00:47:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2021-05-12T16:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2021-05-17T06:45:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  26. 2021-05-20T16:46:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-05-20T20:08:38.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  28. 2021-05-24T14:28:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2021-05-24T14:37:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2021-05-25T16:25:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  31. 2021-06-02T16:24:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  32. 2021-06-02T16:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-06-25T14:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2021-06-25T14:31:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  35. 2021-06-30T15:20:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  36. 2021-07-11T00:45:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2021-07-11T00:45:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2021-08-10T14:13:46.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  39. 2021-08-12T20:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2021-08-17T16:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.