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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00218923820128060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5737abcd51eea96a7356f758b94f2cbfe2d228e0c7c92acaaab6b1b2b8dbff3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f5737abcd51eea96a7356f758b94f2cbfe2d228e0c7c92acaaab6b1b2b8dbff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f5737abcd51eea96a7356f758b94f2cbfe2d228e0c7c92acaaab6b1b2b8dbff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  2. 2019-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2019-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-02-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2021-08-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2023-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2023-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2024-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2024-07-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-10-22 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:56:37.955317425Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121003000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5737abcd51eea96a7356f758b94f2cbfe2d228e0c7c92acaaab6b1b2b8dbff3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-03 a 2024-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-22
Definitivo (TPU 246)
2024-10-22
Documento (TPU 581)
2024-07-26
Desistência (TPU 463)
2024-07-25
Conclusão (TPU 51)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-04
Petição (TPU 85)
2024-05-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-19
Conclusão (TPU 51)
2023-11-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-07T10:59:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-05-16T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-12-12T17:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-04-23T11:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-08-27T10:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-07-25T11:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-04-15T19:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2015-11-10T12:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2016-10-03T09:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2013-12-16T18:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2015-11-09T19:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2018-03-06T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2018-08-20T15:47:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2013-04-19T13:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2013-05-16T16:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2014-10-10T16:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2015-11-24T10:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2017-11-30T18:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2018-08-20T15:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2013-12-19T17:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2015-04-13T09:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2015-05-05T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2015-11-10T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2017-05-02T11:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2013-12-11T08:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2015-04-22T10:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2015-11-10T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2016-11-11T16:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2022-12-07T16:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2016-04-18T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2016-05-31T17:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2018-05-10T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2014-05-15T10:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2019-09-16T10:56:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2012-10-22T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2013-12-27T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2015-12-03T08:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2017-06-02T13:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2016-05-18T14:58:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.