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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SP 06000027720266260162

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 228a0c497a50c9fb9fb8fd83d5bce814fe901eb78363ff6a017c7da159266e33

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2026-01-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2026-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2026-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2026-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2026-02-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2026-03-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2026-03-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2026-03-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2026-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-03-17 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2026-03-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2026-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-02 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-12 a 2026-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-17
Definitivo (TPU 246)
2026-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-17
Reativação (TPU 849)
2026-03-17
Documento (TPU 581)
2026-03-10
Definitivo (TPU 246)
2026-03-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-10
Reativação (TPU 849)
2026-03-10
Documento (TPU 581)
2026-02-03
Definitivo (TPU 246)
2026-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-03
Documento (TPU 581)
2026-02-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-12T11:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  2. 2026-01-20T15:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  3. 2026-01-22T14:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  4. 2026-01-12T11:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  5. 2026-01-12T11:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  6. 2026-01-20T15:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  7. 2026-01-20T15:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  8. 2026-01-20T15:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-01-21T16:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  10. 2026-01-23T16:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-01-23T16:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  12. 2026-01-23T16:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  13. 2026-01-26T14:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  14. 2026-01-27T00:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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}
  15. 2026-01-27T10:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  16. 2026-01-31T02:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-01-31T02:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  18. 2026-02-02T14:11:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  19. 2026-02-02T14:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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}
  20. 2026-02-03T14:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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}
  21. 2026-02-03T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  22. 2026-03-10T15:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  23. 2026-03-17T13:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  24. 2026-01-12T11:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-01-21T15:12:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-01-21T15:12:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-01-23T16:36:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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}
  28. 2026-01-23T16:36:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
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  29. 2026-01-23T22:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  30. 2026-02-03T15:28:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-02-03T15:28:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
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  32. 2026-03-10T15:11:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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  33. 2026-03-10T15:16:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  34. 2026-03-10T15:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
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}
  35. 2026-03-17T13:47:23.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  36. 2026-03-17T13:49:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}
  37. 2026-03-17T13:49:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14870",
    "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.