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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-ES 06000232520266080010

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 10 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d863aceb6798044c42dccbb49b45213d937864d3ef93c1434b6463e8e96431de

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-21 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2026-08-02 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2026-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2026-08-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2026-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2026-08-04 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2026-08-04 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2026-08-04 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-08-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-08-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-19 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-30 a 2026-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-21
Definitivo (TPU 246)
2026-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-06
Publicação (TPU 92)
2026-08-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-04
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2026-08-04
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-30T17:38:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-07-02T10:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-08-03T10:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-06-30T17:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
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  }
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  5. 2026-07-02T09:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  6. 2026-07-02T09:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2026-07-17T12:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  8. 2026-07-17T12:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2026-07-17T12:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2026-07-17T12:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
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  }
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  11. 2026-07-17T16:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  12. 2026-07-20T00:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2026-07-20T00:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-07-21T15:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-07-21T15:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
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    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-07-24T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-07-24T00:32:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-07-24T00:32:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-07-27T12:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-07-30T09:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-07-30T09:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-08-02T14:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-08-02T14:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-08-03T10:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-08-04T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-08-04T16:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-08-04T16:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-08-04T18:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-08-04T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-08-05T16:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-08-06T00:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-08-06T00:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-08-13T00:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-08-13T00:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-08-13T00:33:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  36. 2026-08-19T18:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  37. 2026-06-30T17:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  38. 2026-07-17T11:33:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-07-17T11:33:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-08-04T16:12:08.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63880",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.