STJ — 72462
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92c06574fcafb1c1cee8ee2dfc5d94753c52a874293ee865f09a349c09a8f205
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACESSO A ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em mandado de segurança, cujo objeto era o acesso a elementos investigativos de inquérito policial iniciado em 2022, envolvendo suposta fraude financeira.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido denegou a segurança, alinhando-se à jurisprudência no sentido de que é possível a restrição de acesso a informações protegidas por sigilo quando necessário à investigação criminal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de acesso a informações sigilosas de inquérito policial, mesmo à suposta vítima, é válida quando necessária à investigação criminal. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte permite a restrição de acesso a informações sigilosas quando necessário para proteger a intimidade e privacidade dos investigados e garantir a eficácia da investigação criminal.
- A orientação adotada no acórdão recorrido está alinhada com a jurisprudência, não configurando teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar.
- A concessão de liminar em situações excepcionais requer a demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A restrição de acesso a informações sigilosas de inquérito policial é válida quando necessária à investigação criminal. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança contra ato jurisdicional requer a demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "b"; Estatuto da Advocacia, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 68.012/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 15.02.2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACESSO A ELEMENTOS
INVESTIGATIVOS. SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu pedido liminar em recurso ordinário em mandado de
segurança, cujo objeto era o acesso a elementos investigativos de
inquérito policial iniciado em 2022, envolvendo suposta fraude
financeira.
2. O acórdão recorrido denegou a segurança, alinhando-se à
jurisprudência no sentido de que é possível a restrição de acesso a
informações protegidas por sigilo quando necessário à investigação
criminal.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a restrição de acesso a informações sigilosas de inquérito
policial, mesmo à suposta vítima, é válida quando necessária à
investigação criminal.
III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte permite a
restrição de acesso a informações sigilosas quando necessário para
proteger a intimidade e privacidade dos investigados e garantir a
eficácia da investigação criminal.
6. A orientação adotada no acórdão recorrido está alinhada com a
jurisprudência, não configurando teratologia ou manifesta
ilegalidade que justifique a concessão de liminar.
7. A concessão de liminar em situações excepcionais requer a
demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se
verifica no presente caso.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A restrição de acesso a informações
sigilosas de inquérito policial é válida quando necessária à
investigação criminal. 2. A concessão de liminar em mandado de
segurança contra ato jurisdicional requer a demonstração de
teratologia ou manifesta ilegalidade".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "b";
Estatuto da Advocacia, art. 70.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RMS 68.012/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,
julgado em 15.02.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.