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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00001923820098060142

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 891304399428259efe68618d4a83bbc3f5625ff736fe3e535bea4f40bd3562b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 891304399428259efe68618d4a83bbc3f5625ff736fe3e535bea4f40bd3562b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-30 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2017-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2017-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-07-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2017-09-05 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2021-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2021-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-30 a 2023-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-30
Definitivo (TPU 246)
2023-08-30
Petição (TPU 85)
2022-12-13
Remessa (TPU 123)
2022-08-23
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-09-28
Conclusão (TPU 51)
2021-07-26
Redistribuição (TPU 36)
2021-07-26
Recebimento (TPU 132)
2021-07-26
Redistribuição (TPU 36)
2021-07-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-07-23
Remessa (TPU 123)
2021-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-24T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-06-22T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2021-07-23T13:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-07-27T11:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-12-13T11:03:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2014-08-14T09:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2019-09-24T16:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2021-02-10T11:06:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2009-05-20T11:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2014-08-08T11:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-07-14T11:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-08-27T12:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-09-05T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-04-12T11:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-06-07T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-07-27T11:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2014-10-09T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-01-06T23:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-12-13T07:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2019-07-11T09:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2017-02-15T12:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2017-06-21T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2023-08-30T12:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  25. 2017-03-24T11:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-07-27T02:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2009-03-30T11:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  28. 2017-03-24T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-07-20T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-01-18T11:18:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  31. 2021-07-26T11:43:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  32. 2009-03-30T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2010-04-14T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-06-07T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2017-07-25T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-07-11T10:02:01.000Z — Despacho (TPU 11009)
  37. 2021-09-28T11:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-06-09T12:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2023-08-30T12:15:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2009-03-30T10:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.