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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00083152420024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a93221120915651c9058cf87e0015282952ba5bdc79d5e60c7f52cf9681d42d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: a93221120915651c9058cf87e0015282952ba5bdc79d5e60c7f52cf9681d42d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: a93221120915651c9058cf87e0015282952ba5bdc79d5e60c7f52cf9681d42d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2006-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2006-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2007-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2007-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2008-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2008-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2008-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2008-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2009-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2012-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2012-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2013-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2013-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2013-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-09-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-18 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-04-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-04-12
Conclusão (TPU 51)
2013-04-11
Petição (TPU 85)
2013-04-03
Recebimento (TPU 132)
2013-01-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-09-20
Conclusão (TPU 51)
2012-09-17
Petição (TPU 85)
2012-09-05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2009-09-18
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-10-18T14:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-10-29T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2003-08-06T12:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-02-05T17:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-04-13T16:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2004-08-26T13:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-01-30T15:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-06-07T18:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2006-06-09T16:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-09-13T18:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2006-10-24T15:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2007-07-06T18:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-10-09T18:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-02-15T19:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-03-03T17:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-03-07T09:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-03-07T09:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2012-09-17T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2012-09-20T09:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2013-04-11T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-04-12T18:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    {
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      "valor": 83
    }
  ]
}
  23. 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2006-08-03T15:35:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2007-02-06T13:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-05-18T15:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-01-18T13:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2003-10-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2004-07-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2006-08-31T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2007-02-13T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-06-25T17:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2009-09-18T13:14:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2012-09-05T17:09:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2012-09-05T17:09:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  37. 2013-04-03T11:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-04-30T16:16:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.