Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 08045005720068240023

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 09ee71937a85c1b3c08e69a6838b6b4e3cb3b02b0240f5de9e6b9c58af00f288
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2014-06-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2014-07-04 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-12-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2015-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2016-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2016-07-06 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2016-10-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2016-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2020-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-05-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-12 a 2020-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-19
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Reativação (TPU 849)
2020-05-19
Definitivo (TPU 246)
2020-05-19
Documento (TPU 581)
2016-11-13
Documento (TPU 581)
2016-10-12
Documento (TPU 581)
2016-07-06
Provisório (TPU 245)
2016-04-05
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-09
Documento (TPU 581)
2016-03-09
Conclusão (TPU 51)
2015-11-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-19T13:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-05-19T13:35:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-05-19T13:35:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  4. 2020-05-19T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-05-19T13:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2016-11-13T20:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2016-10-12T02:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2016-07-06T13:00:45.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2016-04-05T14:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2016-03-09T13:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2016-03-09T13:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-11-12T08:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-04-06T18:16:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2014-12-10T14:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2014-09-19T17:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-07-04T12:08:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  17. 2014-06-18T16:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-10-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  19. 2013-10-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  20. 2013-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2013-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2013-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2013-08-16T12:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  27. 2013-08-15T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  28. 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2012-10-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  31. 2012-02-09T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  32. 2012-02-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2012-01-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2011-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2011-10-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2010-11-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2009-07-28T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  38. 2009-07-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2009-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2009-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.