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Embargos de Declaração Cível — Cláusula Penal — TJPR 00101837220218160131

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINIGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0012dbe0c87707aa6f9f426d701ac49e1b80389908d8f5616a5bc79495a8e465

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cláusula penal: a multa contratual e seus limites

Tema documentado no texto da fonte

Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o

Trecho de Cláusula penal: a multa contratual e seus limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: clausula, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5
  • Registro documental: 0012dbe0c87707aa6f9f426d701ac49e1b80389908d8f5616a5bc79495a8e465
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 0012dbe0c87707aa6f9f426d701ac49e1b80389908d8f5616a5bc79495a8e465
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-01-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-02-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-02-02 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-02-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2021-02-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-02-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-03-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-03-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-10T01:29:07.663000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210120154403
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0012dbe0c87707aa6f9f426d701ac49e1b80389908d8f5616a5bc79495a8e465

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-20 a 2021-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-14
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-02
Negação de Seguimento (TPU 236)
2021-02-02
Conclusão (TPU 51)
2021-02-02
Petição (TPU 85)
2021-02-01
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cláusula Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-20T15:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  2. 2021-01-20T15:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  3. 2021-01-21T09:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  4. 2021-01-21T15:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  5. 2021-01-21T15:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  6. 2021-02-02T15:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  7. 2021-02-02T15:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  8. 2021-02-03T11:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  9. 2021-02-03T11:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  10. 2021-01-20T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  11. 2021-01-20T17:10:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  12. 2021-01-21T14:46:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  13. 2021-02-01T00:35:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  14. 2021-02-02T17:14:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  15. 2021-02-03T14:41:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  16. 2021-02-14T00:13:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  17. 2021-02-25T00:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  18. 2021-03-09T00:58:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  19. 2021-03-09T11:35:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}
  20. 2021-03-09T11:35:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26865",
    "nome": "GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.