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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000171319968080023

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA ÚNICA - ICONHAGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f341d75d8efcc4339b4f85bc4b083ab8d25189221418d09167f27b8f9e9e250

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2f341d75d8efcc4339b4f85bc4b083ab8d25189221418d09167f27b8f9e9e250
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2f341d75d8efcc4339b4f85bc4b083ab8d25189221418d09167f27b8f9e9e250
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-23 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2020-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2020-07-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2020-09-08 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2020-09-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:40:21.698000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f341d75d8efcc4339b4f85bc4b083ab8d25189221418d09167f27b8f9e9e250

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-14 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Desarquivamento (TPU 893)
2020-09-08
Definitivo (TPU 246)
2020-09-08
Desapensamento (TPU 137)
2020-07-23
Desarquivamento (TPU 893)
2020-07-23
Definitivo (TPU 246)
2020-07-23
Desapensamento (TPU 137)
2015-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-18T16:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-04-03T15:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-14T13:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-09-27T13:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-05-25T13:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-07-21T13:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-08-08T16:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-09-13T13:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-04-01T16:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2011-12-01T16:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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    }
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  11. 2004-08-23T14:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-05-14T13:53:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-10-04T13:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2020-07-23T13:13:49.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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  15. 2020-09-08T15:26:57.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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  16. 2015-06-12T13:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2006-06-29T16:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  18. 2011-12-06T16:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  19. 2015-01-15T14:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-02-11T12:56:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  21. 2009-04-14T15:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  22. 2015-07-27T13:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2006-07-11T17:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  24. 2008-04-01T16:25:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  25. 2010-08-18T16:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-03-30T12:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-03-31T13:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-06-30T18:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
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  29. 2011-12-01T16:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
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  30. 2012-07-19T15:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2015-04-24T13:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2012-07-23T14:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2007-08-22T14:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11173",
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  }
}
  34. 2004-06-17T14:36:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  35. 2006-05-18T14:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  36. 2008-03-26T16:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  37. 2009-12-17T16:18:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  38. 2012-03-29T15:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  39. 2015-03-24T17:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}
  40. 2015-07-07T13:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11173",
    "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.